Termo de Confidencialidade e Tratamento de Dados

Pelo presente instrumento, o(a) USUÁRIO(A) se compromete a observar integralmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), tratando os dados aos quais tiver acesso exclusivamente para os fins de consulta e acompanhamento.

Cláusula 1ª — Da finalidade

O acesso aos dados sensíveis se dará apenas para a execução das atividades expressamente autorizadas no instrumento aditivo a ser firmado por projeto.

Cláusula 2ª — Da confidencialidade

O(a) USUÁRIO(A) compromete-se a manter sigilo absoluto sobre os dados acessados, sob pena das sanções previstas em lei. Por esta cláusula de confidencialidade e sigilo, comprometo-me:

• a) a não utilizar as informações confidenciais a que tiver acesso para gerar benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros relacionados ao projeto determinado;
• b) a não efetuar nenhuma gravação ou cópia da documentação confidencial a que tiver acesso;
• c) a não me apropriar de material confidencial e/ou sigiloso da tecnologia que venha a ser disponibilizada;
• d) a não repassar o conhecimento das informações confidenciais, responsabilizando-me por todas as pessoas físicas ou jurídicas que vierem a ter acesso às informações por meu intermédio, obrigando-me a ressarcir qualquer dano e/ou prejuízo oriundo de eventual quebra de sigilo;
• e) a não utilizar perante terceiros, usar, divulgar, revelar, ceder a qualquer título ou dispor das Informações Confidenciais, para nenhuma pessoa física ou jurídica e para nenhuma outra finalidade, adotando as cautelas adequadas para impedir o uso indevido.

Cláusula 3ª — Da segurança

O(a) USUÁRIO(A) adotará medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou destruição.

Cláusula 4ª — Do tratamento

O(a) USUÁRIO(A) somente realizará operações de tratamento (coleta, armazenamento, transmissão) estritamente necessárias à execução do projeto, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade e transparência da LGPD.

Cláusula 5ª — Da responsabilidade

Em caso de violação ou suspeita de incidente envolvendo dados pessoais, o(a) USUÁRIO(A) deverá notificar em até 24 (vinte e quatro) horas e cooperar com as medidas de mitigação e comunicação aos titulares e à ANPD, quando aplicável.

Cláusula 6ª — Das credenciais de acesso

O login e a senha são pessoais e intransferíveis. O(a) USUÁRIO(A) responde por todo acesso e ação realizados com as suas credenciais e compromete-se a não compartilhá-las.

Cláusula 7ª — Do registro de auditoria

O sistema registra acessos e ações sensíveis (trilha de auditoria) para fins de segurança e conformidade, podendo tais registros ser utilizados como prova.

Cláusula 8ª — Do aceite eletrônico

O aceite deste termo é registrado eletronicamente, com identificação do usuário, data e hora, endereço IP e versão do termo, tendo validade probatória entre as partes.

Cláusula 9ª — Da vigência e revogação

Este termo vigora enquanto durar a relação/projeto e pode ser revogado a qualquer tempo. A publicação de nova versão do termo exige novo aceite para a continuidade do acesso.

Cláusula 10 — Do controlador e contato

Para o exercício dos direitos do titular (acesso, correção, eliminação e portabilidade) ou dúvidas sobre o tratamento de dados, o contato deve ser feito com o controlador: Goedert & Goedert Advogados.